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Entenda como funciona o pagamento do imposto sobre os ganhos com apostas esportivas no Brasil.
Com a regulamentação das apostas esportivas 🤑 no Brasil em esportenet com aposta 2024, o governo federal instituiu uma alíquota de imposto de renda de 30% sobre os ganhos 🤑 que excedam R$ 2.112,00. O imposto é retido na fonte pela plataforma de apostas, assim como ocorre com os prêmios 🤑 das loterias da Caixa.
Como declarar os ganhos com apostas esportivas
Informe os valores ganhos na ficha "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva" 🤑 do programa da Receita Federal.
Utilize o código "12 - Outros" e informe a descrição "Ganhos com Apostas Esportivas".
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De acordo com o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é uma contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em esportenet com aposta que o ganho ou a perda dependem da sorte.
O que mudou em esportenet com aposta 2024?
Em 2024, o governo brasileiro tornou a atividade de apostas esportivas de quotas fixas LÍCITA em esportenet com aposta todo o território nacional. A aposta de quota fixa é aquela em esportenet com aposta que o valor do lucro já é previsto no momento da aposta.
Qual é a situação atual?
Apesar de terem sido legalizadas, as apostas esportivas ainda não foram regulamentadas no Brasil. Isso significa que o Governo Federal ainda não publicou quais serão as regras que vão definir o funcionamento do setor no país.
O que fazer?
Até que as apostas esportivas sejam regulamentadas, é importante ter cuidado ao apostar. Só aposte em esportenet com aposta sites confiáveis e que sigam as leis brasileiras.
Perguntas e respostas
- As apostas esportivas são legais no Brasil?
- Sim, as apostas esportivas de quotas fixas são legais no Brasil desde 2024.
- As apostas esportivas já foram regulamentadas no Brasil?
- Não, as apostas esportivas ainda não foram regulamentadas no Brasil.
- É seguro apostar em esportenet com aposta sites de apostas esportivas no Brasil?
- Só é seguro apostar em esportenet com aposta sites confiáveis e que sigam as leis brasileiras.
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