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A legisla莽茫o tributa empresas e apostadores, define regras para a explora莽茫o do servi莽o, al茅m de determinar a partilha da arrecada莽茫o, 鈽€锔? entre outros pontos. As apostas esportivas de quota fixa s茫o aquelas em como se faz aposta no pixbet que o apostador sabe exatamente qual 茅 鈽€锔? a taxa de retorno no momento da aposta, sendo que est茫o relacionadas a eventos esportivos. Com a nova lei, ficam 鈽€锔? regulamentadas: apostas virtuais, apostas f铆sicas, evento real de tem谩tica esportiva, jogo on-line, eventos virtuais de jogos on-line.

Entre as inova莽玫es trazidas 鈽€锔? pela nova legisla莽茫o est谩 a determina莽茫o expressa da cobran莽a de 15% de Imposto de Renda da Pessoa F铆sica (IRPF) sobre 鈽€锔? o valor l铆quido dos pr锚mios obtidos. A lei determina que, do produto da arrecada莽茫o ap贸s dedu莽玫es, 88% ser茫o destinados 脿 鈽€锔? cobertura de despesas de custeio e manuten莽茫o do agente operador da loteria de apostas de quota fixa e demais jogos 鈽€锔? de apostas, excetuadas as modalidades lot茅ricas previstas na Lei.

Os 12% restantes ter茫o as seguintes destina莽玫es: 10% para a 谩rea de 鈽€锔? educa莽茫o; 13,60% para a 谩rea da seguran莽a p煤blica; 36% para a 谩rea do esporte; 10% para a seguridade social; 28% 鈽€锔? para a 谩rea do turismo; 1% para o Minist茅rio da Sa煤de, para medidas de preven莽茫o, controle e mitiga莽茫o de danos 鈽€锔? sociais advindos da pr谩tica de jogos, nas 谩reas de sa煤de; entre outras destina莽玫es expressas na lei. A san莽茫o presidencial tamb茅m 鈽€锔? 茅 importante porque atende ao objetivo do governo brasileiro em como se faz aposta no pixbet ampliar a arrecada莽茫o com a regulamenta莽茫o das apostas esportivas, 鈽€锔? contribuindo para a meta de d茅ficit zero.

REQUISITOS E DIRETRIZES 鈥?Por meio de regulamenta莽茫o do Minist茅rio da Fazenda, ser茫o estabelecidos 鈽€锔? requisitos e diretrizes para expedi莽茫o e manuten莽茫o da autoriza莽茫o para explora莽茫o de apostas de quota fixa, os quais estar茫o condicionados 鈽€锔? 脿 comprova莽茫o, pela pessoa jur铆dica interessada, da ado莽茫o e da implementa莽茫o de pol铆ticas, de procedimentos e de controles internos de: 鈽€锔? atendimento aos apostadores e ouvidoria; preven莽茫o 脿 lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e 脿 prolifera莽茫o de armas de 鈽€锔? destrui莽茫o em como se faz aposta no pixbet massa; jogo respons谩vel e preven莽茫o aos transtornos de jogo patol贸gico; e integridade de apostas e preven莽茫o 脿 鈽€锔? manipula莽茫o de resultados e outras fraudes.

A lei determina ainda que os valores dos pr锚mios n茫o reclamados ser茫o revertidos em como se faz aposta no pixbet 鈽€锔? 50% (cinquenta por cento) ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e em como se faz aposta no pixbet 50% (cinquenta por cento) ao Fundo Nacional 鈽€锔? para Calamidades P煤blicas, Prote莽茫o e Defesa Civil (Funcap), observada a programa莽茫o financeira e or莽ament谩ria do Poder Executivo federal.

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