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De acordo com o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é uma contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em aposta esports que o ganho ou a perda dependem da sorte.
O que mudou em aposta esports 2024?
Em 2024, o governo brasileiro tornou a atividade de apostas esportivas de quotas fixas LÍCITA em aposta esports todo o território nacional. A aposta de quota fixa é aquela em aposta esports que o valor do lucro já é previsto no momento da aposta.
Qual é a situação atual?
Apesar de terem sido legalizadas, as apostas esportivas ainda não foram regulamentadas no Brasil. Isso significa que o Governo Federal ainda não publicou quais serão as regras que vão definir o funcionamento do setor no país.
O que fazer?
Até que as apostas esportivas sejam regulamentadas, é importante ter cuidado ao apostar. Só aposte em aposta esports sites confiáveis e que sigam as leis brasileiras.
Perguntas e respostas
- As apostas esportivas são legais no Brasil?
- Sim, as apostas esportivas de quotas fixas são legais no Brasil desde 2024.
- As apostas esportivas já foram regulamentadas no Brasil?
- Não, as apostas esportivas ainda não foram regulamentadas no Brasil.
- É seguro apostar em aposta esports sites de apostas esportivas no Brasil?
- Só é seguro apostar em aposta esports sites confiáveis e que sigam as leis brasileiras.
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