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A lei nº 13.756/18, em site de aposta esportiva é legal vigor a partir de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em site de aposta esportiva é legal estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos. Essa regulamentação traz segurança jurídica e evita riscos de fraudes. Além disso, estimula a arrecadação de impostos e gera empregos legalmente. ({nn}).
* Aposta esportiva: Lances de Sucesso ou Perda?
| Risco Financeiro | Saúde Mental | Relações Sociais |
| Altas chances de perda (Lei de Contravenções Penais, Art. 50) |
Impactos negativos | Relacionamentos prejudicados |
As apostas esportivas, no geral, apresentam altas chances de perda, pois envolvem risco financeiro. Além disso, podem causar efeitos deletérios na saúde mental e no relacionamento social de quem pratica o jogo.
* Aposta esportiva legal: Vantagens e Desvantagens
-
Vantagens:
Gera empregos
Arrecada Impostos
Segurança Jurídica -
Desvantagens:
Risco Financeiro
Impactos na Saúde Mental
Relações Sociais Prejudicadas
* Requisitos para Empresas Operarem Apostas
Apenas empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda poderão explorar apostas no Brasil. Conforme a lei, as apostas esportivas podem ser oferecidas por empresas mediante autorização e fiscalização da Caixa Econômica Federal, que atua na distribuição do faturamento bruto entre as partes interessadas (Lei nº 13.756/18). Conforme a lei, as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade, enquanto 2% do produto da arrecadação será destinado à Contribuição para a Seguridade Social.
* Encerramento e Penalidades pela Não-observância da Lei
O negligenciar as leis mencionadas traz consequências. Fabiano Jantalia, especialista em site de aposta esportiva é legal direito de jogos e bancário, comenta que "fazer apostas em site de aposta esportiva é legal jogos de azar é uma contravenção penal" (Lei das Contravenções Penais, Art. 50). Essa contravenção traz uma pena de prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa.
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