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Em vigor desde janeiro de 2024, a lei brasileira estabelece regras para a tributa莽茫o de apostas esportivas e orienta sobre 5锔忊儯 como declarar esses rendimentos no Imposto de Renda

As apostas esportivas ganharam popularidade no Brasil nos 煤ltimos anos, e com isso 5锔忊儯 veio a necessidade de regulamentar a atividade e estabelecer regras claras para a tributa莽茫o desses rendimentos. Em janeiro de 2024, 5锔忊儯 entrou em esportes da sorte melhores jogos vigor a Lei n潞 14.448/2024, que define as regras para a tributa莽茫o de apostas esportivas e orienta 5锔忊儯 sobre como declarar esses rendimentos no Imposto de Renda.

De acordo com a lei, as empresas que oferecem servi莽os de apostas 5锔忊儯 esportivas no Brasil devem recolher o Imposto de Renda (IR) na fonte, ou seja, no momento do pagamento dos pr锚mios 5锔忊儯 aos apostadores. A al铆quota do IR 茅 de 30% sobre o valor do pr锚mio l铆quido, ou seja, o valor do 5锔忊儯 pr锚mio descontado o valor da aposta.

Para os apostadores, a declara莽茫o dos rendimentos obtidos com apostas esportivas deve ser feita na 5锔忊儯 ficha "Rendimentos Sujeitos 脿 Tributa莽茫o Exclusiva/Definitiva", na linha 12, op莽茫o "Outros". No campo "Nome e CNPJ da Fonte Pagadora", o 5锔忊儯 apostador deve informar o nome e o CNPJ da empresa que ofereceu o servi莽o de apostas esportivas. No campo "Descri莽茫o", 5锔忊儯 o apostador deve informar a descri莽茫o dos ganhos, como "pr锚mio de aposta esportiva".

脡 importante observar que os apostadores s茫o obrigados 5锔忊儯 a declarar os rendimentos obtidos com apostas esportivas mesmo que a empresa que ofereceu o servi莽o j谩 tenha recolhido o 5锔忊儯 IR na fonte. Isso porque o IR retido na fonte 茅 apenas um pagamento antecipado do imposto devido. O apostador 5锔忊儯 ainda pode ter que pagar imposto adicional na declara莽茫o anual do Imposto de Renda, caso o valor total dos rendimentos 5锔忊儯 tribut谩veis ultrapasse o limite de isen莽茫o.

O mercado de apostas t茅cnicas tem sido cada vez mais populares nos 煤ltimos anos, e 茅 preciso ter uma vis茫o 鈽€锔? geral sobre os resultados do jogo para a concorr锚ncia.

Dados e n煤meros

De acordo com dados da Associa莽茫o Brasileira das Bookmakers (ABT), 鈽€锔? o mercado de aposta a promete莽玫es movimentou cerca do R$ 12 bilh玫es em esportes da sorte melhores jogos 2024, representando um aumento, 15% na 鈽€锔? rela莽茫o 2024.

De acordo com a ABT, cerca de 70% dos apostadores brasileiros utilizam platiformes online para fazer suas jogadas e 鈽€锔? o que representa uma increase em esportes da sorte melhores jogos 30% na rela莽茫o ao 2024.

Fatores que impulsionam o mercado

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