A Cmara aprovou, na madrugada desta sexta-feira (22), o projeto de lei que regulamenta a tributao das apostas esportivas, conhecido como projeto das bets , estabelecendo a cobrana de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Fsica (IRPF) sobre o valor lquido dos prmios obtidos.
A nova lei de apostas entrou em apostas online casino vigor, aps ser sancionada no dia 30 de dezembro de 2024. Ela regulamenta principalmente as chamadas bets ou apostas de quota fixa. Vale destacar que ela est entre as prioridades do governo para aumentar a arrecadao.
Para declarar tal valor necessrio acessar o programa de declarao, e selecionar a aba Rendimentos Sujeitos Tributao Exclusiva/Definitiva , escolhendo a opo 12 (Outros) . Em seguida, informe o valor recebido, a fonte pagadora (CNPJ da casa de apostas) e outros detalhes necessrios.
Sim, no caso das empresas, elas tero de pagar 12% de imposto sobre o faturamento. J quanto aos apostadores, a previso de que eles s sejam cobrados uma vez por ano e se o valor dos prmios ultrapassar R$ 2.112, que a faixa de iseno do Imposto de Renda da Pessoa Fsica (IRPF).
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Com o app Loterias CAIXA, toda pessoa maior de 18 anos pode realizar apostas das diversas modalidades de Loterias, com exceo da Loteria Federal. O cadastro realizado uma nica vez, inserindo CPF e criando uma senha de 6 (seis) algarismos.
Sim, mas as apostas devem ser feitas pelos canais oficiais da Caixa Econmica Federal. Segundo a instituio, preciso se atentar a outros sites no oficiais.
Para isso, basta preencher o volante especfico nas Loterias da Caixa ou acessar o site ou aplicativo da Caixa. Neste ltimo caso, o valor mnimo da aposta de R$ 30 e o pagamento realizado com carto de crdito.
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, é necessário se cadastrar na plataforma e seguir os procedimentos de verificação de identidade exigidos pela empresa.
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