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A partir de 2024, o cenário das apostas esportivas online no Brasil passou por grandes mudanças com a Lei 14.790/23, 💴 que permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em apostas esportivas dicas de hoje estabelecimentos físicos.
Regulamentação e Cobertura
A Lei 14.790/23 regulamenta as 💴 apostas de cota fixa e, com isso, permite que as empresas ofereçam apostas online e análises estatísticas para diferentes esportes, 💴 incluindo o futebol. A partir de 2024, as apostas online nos jogos eletrônicos estão proibidas para menores de 18 anos. 💴 Pela lei, apenas empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda poderão explorar esses serviços, garantindo maior credibilidade e segurança aos consumidores.
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No final do ano de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 😊 3.626, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, e altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre 😊 outras providências.
O que muda com a nova lei sobre apostas esportivas?
Com a nova lei, empresas privadas poderão operar apostas esportivas 😊 online e em apostas esportivas dicas de hoje estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos. A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos 😊 esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. As empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para 😊 o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.
Atividade
Percentual
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